Legislação

1.1.- Mestrados e doutoramentos – Decreto-Lei nº 216/92, de 13 de Outubro (parcialmente revogado pelo Decreto-lei n.º 74/2006, de 24 de Março)

1.2.- Lei de Bases do Sistema Educativo – Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro e a Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto

1.3.- Registo Nacional de Teses de Doutoramentos - Decreto-Lei n.º 52/2002, de 2 de Março

1.4.- Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior – Decreto-lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro

1.5.- Graus e diplomas do Ensino Superior – Decreto-lei n.º 74/2006, de 24 de Março

1.6.- Avaliação do Ensino Superior – Lei n.º 38/2007, de 16 de Agosto

1.7.- Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior – Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro

1.8.- Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior – Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro

1.9.- Reconhecimento de Graus Estrangeiros – Decreto-Lei nº 283/83, de 21 de Junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro)

1.10.- Regulamento do processo de registo de diplomas estrangeiros – Portaria n.º 29/2008, de 10 de Janeiro (ver, também, Portaria n.º 1071/83, de 29 de Dezembro)

1.11.- Suplemento ao Diploma – Portaria nº 30/2008, de 10 de Janeiro

1.12.- Acesso ao Ensino Superior para maiores de 23 anos – Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março

1.13.- Regime de reingresso, mudança de curso e transferência – Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril

1.14.- Cursos de Especialização Tecnológica – Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio

1.15.- Agregação – Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de Junho

1.16.- Profissões reguladas pela União Europeia – Directiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho

1.17.- Aprofundamento do Processo de Bolonha – Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho

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